Termos e Condições de Uso — 999xp3

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 999xp3, disponível no endereço eletrônico https://999xp3.cam e em seus subdomínios, aplicativos ou canais associados, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável do 999xp3, os quais são incorporados a este instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A utilização continuada dos serviços do 999xp3 após a publicação de versões atualizadas destes Termos implica a aceitação tácita das modificações introduzidas.

2 Definições

Para os fins deste instrumento, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o conjunto de sistemas, interfaces, aplicativos e serviços digitais disponibilizados pelo 999xp3, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e demais funcionalidades.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro, por meio do qual ele acessa os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos creditados.
• "Bônus": créditos promocionais, giros gratuitos (free spins) ou qualquer outra bonificação concedida pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "Requisito de Apostas" (Wagering): condição que determina o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação da identidade do Usuário, obrigatório para liberação de saques e acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método preferencial de depósito e saque na Plataforma.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 999xp3, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Residir ou estar localizado em território onde o uso da plataforma seja permitido pela legislação local aplicável;
4. Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 999xp3;
5. Não estar incluído em listas de exclusão voluntária de plataformas de apostas;
6. Possuir plena capacidade civil, nos termos do art. 5º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e endereço residencial. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no cancelamento imediato da Conta, além de retenção de saldos pendentes para investigação.

3.3 Unicidade da Conta

É permitido apenas um único cadastro por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja com dados próprios ou de terceiros, é expressamente proibida e sujeita às sanções previstas na Cláusula 12 deste instrumento.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para a liberação de saques, aumento de limites de aposta e acesso a promoções exclusivas. O 999xp3 reserva-se o direito de solicitar documentação a qualquer momento, especialmente em caso de movimentações financeiras de maior valor ou atividade incomum na Conta.

4.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis e sem adulteração;
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás ou internet, emitida em nome do Usuário nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, em ambiente com boa iluminação;
• Comprovante de método de pagamento: quando solicitado, comprovante do método utilizado para depósito (ex.: print de transação Pix).

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. O Usuário receberá confirmação por e-mail ao final do processo. A demora no envio dos documentos exigidos pode resultar na suspensão temporária de funcionalidades da Conta.

5 Conta do Usuário

5.1 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 999xp3 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de comprometimento da Conta, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

5.2 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de telefone devem ser comunicadas ao suporte com a devida documentação comprobatória. O 999xp3 não se responsabiliza por falhas na comunicação decorrentes de dados desatualizados.

5.3 Inatividade da Conta

Contas sem acesso por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser classificadas como inativas. Contas inativas com saldo positivo serão notificadas por e-mail antes de qualquer medida administrativa. O Usuário poderá reativar a Conta mediante contato com o suporte e confirmação de identidade.

6 Depósitos e Métodos de Pagamento

6.1 Métodos Disponíveis

O 999xp3 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil:

• Pix — método preferencial; crédito instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — carteira digital integrada à plataforma;
• PicPay — carteira digital compatível com o sistema de pagamento nacional;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível para instituições parceiras, incluindo Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank e demais bancos cadastrados.

6.2 Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito estabelecido, ressalvados os limites impostos pelas instituições financeiras do próprio Usuário e eventuais limites aplicados pela plataforma em casos de análise de risco.

6.3 Titularidade dos Pagamentos

Somente são aceitos depósitos oriundos de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros, seja por nome ou CPF diferente do cadastrado, serão rejeitados e devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas bancárias. O 999xp3 reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade de qualquer método de pagamento utilizado.

7 Saques e Processamento

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
2. Não possuir apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
3. Ter cumprido integralmente os requisitos de apostas aplicáveis a qualquer bônus utilizado;
4. Utilizar método de saque de sua titularidade, preferencialmente o mesmo utilizado no depósito.

7.2 Valor Mínimo e Prazo

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações via Pix são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser concluídas em minutos em condições normais de operação. Saques por outros métodos podem ter prazos distintos conforme especificado na plataforma no momento da solicitação.

7.3 Verificações de Segurança

O 999xp3 pode reter temporariamente saques para realização de verificações de segurança, especialmente em casos de valores elevados, padrões de jogo atípicos, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos. O Usuário será notificado sobre a retenção e o prazo estimado para resolução.

8 Bônus e Promoções

8.1 Concessão de Bônus

O 999xp3 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, giros gratuitos (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais. Cada promoção é regida por seus próprios termos específicos, disponibilizados no momento do lançamento da oferta.

8.2 Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas que deve ser integralmente cumprido antes do saque dos ganhos gerados com o crédito promocional. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica. O descumprimento do requisito antes do saque resultará na anulação do bônus e dos ganhos associados.

8.3 Elegibilidade e Restrições

• Cada bônus é elegível por conta, por CPF e por endereço IP;
• O uso de bônus para apostas em eventos com probabilidade próxima a 100% (odds abaixo de 1.20) pode ser desqualificado para fins de cumprimento do requisito de apostas;
• O 999xp3 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em razão de erros técnicos ou má-fé do Usuário;
• Bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias após a concessão, salvo indicação contrária.

9 Regras de Apostas e Jogos

9.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 999xp3 são realizadas em formato de quota fixa (fixed odds). O valor da odd no momento da confirmação da aposta é o valor utilizado para cálculo do prêmio, independentemente de variações posteriores. Resultados definidos por entidades competentes (árbitros, organizações esportivas) são soberanos e finais para fins de liquidação das apostas.

9.2 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Apostas podem ser canceladas e reembolsadas nas seguintes situações: cancelamento do evento antes do início; abandono do evento após o início sem resultado definido; eventos não cobertos explicitamente nas regras da modalidade. Apostas em eventos adiados são mantidas válidas por até 72 (setenta e duas) horas a partir do horário original.

9.3 Erros e Odds Incorretas

Em casos de odds claramente incorretas (erro de precificação), o 999xp3 reserva-se o direito de cancelar apostas e reembolsar os valores apostados. Apostas realizadas de má-fé com aproveitamento de odds incorretas podem resultar em anulação dos ganhos e suspensão da Conta.

9.4 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) são divulgados para cada jogo e representam valores teóricos calculados ao longo de milhões de rodadas — não garantem resultados individuais.

10 Jogo Responsável

O 999xp3 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, definidos pelo Usuário;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta ou por sessão;
• Limites de perda: valor máximo de perda permitido por período;
• Tempo limite de sessão: alertas e bloqueio automático por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

11 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização da plataforma 999xp3:

1. Cadastro com informações falsas, incompletas ou de terceiros;
2. Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados pessoais;
3. Utilização da plataforma por menores de 18 anos ou em nome de menores;
4. Qualquer forma de manipulação de resultados, conluio ou trapaça em jogos;
5. Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
6. Exploração de erros técnicos, bugs ou falhas do sistema para obtenção de vantagem indevida;
7. Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos;
8. Tentativas de hackear, invadir ou comprometer a segurança da plataforma;
9. Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
10. Cessão ou venda de credenciais de acesso à Conta a terceiros.

O descumprimento de qualquer das condutas acima acarreta as consequências descritas na Cláusula 12, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

O 999xp3 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de documentos falsos ou adulterados no processo KYC;
• Inadimplemento de obrigações financeiras perante a plataforma;
• Solicitação voluntária do próprio Usuário de autoexclusão permanente;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo eventualmente existente na Conta poderá ser retido para fins de investigação e ressarcimento de danos. O Usuário será notificado sobre a decisão e poderá apresentar contestação formal no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

13 Limitação de Responsabilidade

O 999xp3 não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas oriundas de decisões estratégicas do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas, desastres naturais ou ataques cibernéticos fora do controle razoável da empresa;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente linkados a partir do 999xp3;
• Imprecisões ou atrasos em transmissões de dados decorrentes de falhas em provedores de internet ou operadoras de telefonia do Usuário.

A responsabilidade total do 999xp3 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, não excederá o valor depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

14 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 999xp3 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços da plataforma), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (segurança da plataforma e prevenção a fraudes).

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; solicitar correção de dados incorretos; solicitar a exclusão de dados desnecessários; opor-se ao tratamento realizado sem base legal adequada; e obter informações sobre os terceiros com quem seus dados foram compartilhados. Para exercer esses direitos, entre em contato através do endereço [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 999xp3 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, layouts e funcionalidades — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, especialmente a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 999xp3. O uso autorizado da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos.

16 Alterações nos Termos

O 999xp3 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem alteração imediata.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas disposições, sem prejuízo do saque dos saldos disponíveis, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis. A continuação do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita das novas condições.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), à Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018) e à Lei de Regulação do Cassino Online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

18 Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o 999xp3 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: canal de suporte rápido disponível no Horário de Brasília (BRT)
• Telegram: canal secundário de suporte e notificações

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança da Conta, recomendamos o contato via chat ao vivo ou WhatsApp para atendimento imediato.